GAP BI
Inclui o Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
Versão: 1.0 | Última atualização: 01/06/2026 | Vigência a partir de: 01/06/2026
Estes Termos de Uso e Condições de Assinatura (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma de business intelligence para e-commerce disponibilizada por GAAP TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.195.473/0001-10, com sede na Rua Felipe Schmidt, 172, Sala 203, Brusque/SC, CEP 88350-075 (“GAP BI”), pela pessoa jurídica contratante (“CLIENTE”). Ao contratar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
(a) Plataforma: o software de business intelligence da GAP BI, disponibilizado em ambiente de nuvem sob o modelo de assinatura (SaaS), incluindo suas funcionalidades, integrações, atualizações e documentação.
(b) CLIENTE: a pessoa jurídica que contrata a assinatura da Plataforma e é responsável pela relação contratual perante a GAP BI.
(c) Usuário: a pessoa física autorizada pelo CLIENTE a acessar a Plataforma por meio de credenciais individuais.
(d) Dados do CLIENTE: os dados de vendas, faturamento, pedidos e demais informações que o CLIENTE conecta, importa ou disponibiliza à Plataforma, incluindo eventuais dados pessoais de titulares neles contidos.
(e) Integração: a conexão da Plataforma a fontes externas de dados do CLIENTE (por exemplo, plataformas de e-commerce, marketplaces, gateways e ERPs).
(f) Plano: o conjunto de funcionalidades, limites e condições comerciais contratado pelo CLIENTE, conforme a proposta comercial e/ou a página de planos vigente.
(g) LGPD: a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
2.1. Estes Termos têm por objeto disciplinar a disponibilização e a utilização da Plataforma pela GAP BI ao CLIENTE, mediante assinatura.
2.2. A aceitação destes Termos ocorre no ato do cadastro e/ou da contratação e vincula o CLIENTE e todos os seus Usuários. O CLIENTE é responsável por garantir que seus Usuários observem estes Termos.
2.3. A proposta comercial e/ou a página de planos vigente integram estes Termos. Em caso de conflito quanto a preços, limites e condições comerciais, prevalece a proposta comercial aceita pelo CLIENTE.
3.1. O acesso à Plataforma depende de cadastro com informações verdadeiras, exatas e atualizadas. O CLIENTE é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O CLIENTE e seus Usuários são responsáveis pela guarda e sigilo das credenciais, respondendo por todas as atividades realizadas em suas contas.
3.3. O compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados é vedado e poderá ensejar a suspensão da conta do Usuário, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
4.1. A GAP BI poderá disponibilizar período de testes gratuito por prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, conforme informado no ato da contratação. Durante o período de testes, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem qualquer garantia, podendo ser modificada ou encerrada a critério da GAP BI.
4.2. Encerrado o período de testes sem contratação de Plano pago, o acesso poderá ser suspenso e os dados eventualmente inseridos poderão ser eliminados, observado o disposto na legislação aplicável.
5.1. Durante a vigência da assinatura, a GAP BI concede ao CLIENTE uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para fins internos e legítimos de seu próprio negócio, nos limites do Plano contratado.
5.2. A licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma. É vedado ao CLIENTE e a seus Usuários, entre outras condutas: (i) copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte; (iii) sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros; e (iv) utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente.
6.1. A Plataforma é disponibilizada mediante assinatura, nas periodicidades mensal, semestral ou anual, conforme o Plano escolhido pelo CLIENTE. Os valores, condições e a periodicidade de cobrança são aqueles vigentes na proposta comercial e/ou na página de planos no ato da adesão.
6.2. Limites de utilização.
6.2.1. Cada Plano possui limites de utilização, incluindo, entre outros, o volume de faturamento processado/monitorado e a quantidade de integrações disponíveis. Tais limites são definidos por Plano e informados ao CLIENTE no momento da contratação, por meio da proposta comercial e/ou da página de planos vigente.
6.3. Tolerância e reajuste de Plano.
6.3.1. Nos Planos contratados na modalidade mensal, será tolerada a extrapolação de até 10% (dez por cento) sobre o limite de faturamento do Plano contratado.
6.3.2. Nos Planos contratados nas modalidades semestral ou anual, como benefício de maior estabilidade e previsibilidade concedido em razão do compromisso de permanência, será tolerada a extrapolação de até 50% (cinquenta por cento) sobre o limite de faturamento do Plano contratado.
6.3.3. Ultrapassado o patamar de tolerância aplicável, o CLIENTE deverá promover o upgrade para o Plano imediatamente superior compatível com sua utilização. A GAP BI notificará o CLIENTE sobre a extrapolação, que deverá regularizar o Plano no prazo de 7 (sete) dias contados da notificação.
6.3.4. Não havendo regularização no prazo, a GAP BI poderá bloquear o acesso do CLIENTE à Plataforma até que a extrapolação seja regularizada, sem que isso configure descumprimento contratual por parte da GAP BI.
6.4. Direito de arrependimento.
6.4.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de adesão, com devolução integral dos valores eventualmente pagos.
6.5. Cancelamento e ausência de reembolso após o prazo de arrependimento.
6.5.1. Os Planos semestral e anual são oferecidos com descontos significativos sobre o valor equivalente à contratação mensal. Tais descontos constituem contrapartida direta do compromisso de permanência pelo período contratado.
6.5.2. Em razão do disposto no item 6.5.1, decorrido o prazo de arrependimento (item 6.4.1), não haverá reembolso dos valores já pagos nas modalidades semestral e anual, ainda que o CLIENTE solicite o cancelamento antes do término do período contratado.
6.5.3. Solicitado o cancelamento após o prazo de arrependimento, o acesso permanecerá ativo até o término do período já quitado, não havendo nova cobrança após esse término, ressalvado o disposto no item 6.7 (renovação).
6.6. Pagamento e inadimplemento.
6.6.1. Os valores são devidos conforme a periodicidade contratada. O atraso no pagamento poderá ensejar a suspensão do acesso após notificação, sem prejuízo da incidência de encargos moratórios e da rescisão prevista na Cláusula 13.
6.6.2. A GAP BI poderá reajustar os valores dos Planos, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Havendo discordância, o CLIENTE poderá deixar de renovar a assinatura, sem penalidade, ao fim do período vigente.
6.7. Renovação.
6.7.1. As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada período, pelo valor então vigente, salvo manifestação em contrário do CLIENTE com antecedência mínima de 7 (sete) dias do término do período contratado.
7.1. O CLIENTE e seus Usuários comprometem-se a não: (a) tentar burlar ou exceder os limites do Plano por meios não autorizados; (b) sobrecarregar, prejudicar ou interferir na infraestrutura ou na segurança da Plataforma; (c) acessar áreas, funcionalidades ou dados aos quais não tenham autorização; (d) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros; e (e) inserir na Plataforma conteúdo ou dados sobre os quais não detenham direitos ou autorização de tratamento.
7.2. O descumprimento desta Política poderá ensejar suspensão ou rescisão, conforme a Cláusula 13.
8.1. A Plataforma, seu código, design, marcas, documentação e quaisquer melhorias ou funcionalidades, ainda que desenvolvidas a partir de sugestões do CLIENTE, são de titularidade exclusiva da GAP BI, ressalvados os Dados do CLIENTE.
8.2. Eventuais sugestões, comentários ou feedbacks fornecidos pelo CLIENTE poderão ser utilizados pela GAP BI para aprimoramento da Plataforma, sem que isso gere qualquer obrigação ou direito de propriedade em favor do CLIENTE.
9.1. Os Dados do CLIENTE são e permanecem de titularidade do CLIENTE. A GAP BI não reivindica qualquer direito de propriedade sobre eles.
9.2. O CLIENTE concede à GAP BI licença para tratar os Dados do CLIENTE exclusivamente para prestar os serviços da Plataforma (incluindo processamento, análise e geração de indicadores e relatórios), nos termos destes Termos e do Anexo I (DPA).
9.3. A GAP BI poderá utilizar dados agregados e anonimizados, que não permitam a identificação do CLIENTE ou de titulares, para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma.
9.4. O CLIENTE declara possuir base legal e autorização para disponibilizar os Dados do CLIENTE à Plataforma, respondendo por eventual tratamento realizado sem fundamento legal adequado.
10.1. A GAP BI empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e em bom funcionamento. Por se tratar de serviço prestado em ambiente de nuvem, podem ocorrer, eventualmente, instabilidades ou interrupções pontuais, que a GAP BI buscará resolver com a maior brevidade possível.
10.2. Poderão ocorrer janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência sempre que possível, bem como manutenções emergenciais.
10.3. A GAP BI não responde por indisponibilidades decorrentes de fatores fora de seu controle razoável, incluindo falhas de provedores de nuvem, das Integrações, de conectividade ou de serviços de terceiros.
11.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, salvo as previstas em lei.
11.2. Decisões de negócio. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à análise de dados. A GAP BI não garante a exatidão, completude ou adequação das informações a qualquer finalidade específica, tampouco responde por decisões de negócio, comerciais ou financeiras tomadas pelo CLIENTE com base nos dados, indicadores ou relatórios gerados.
12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a GAP BI não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou danos incidentais ou consequenciais.
12.2. A responsabilidade total e agregada da GAP BI perante o CLIENTE, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
13.1. A GAP BI poderá suspender o acesso, no todo ou em parte, em caso de: (a) inadimplemento não sanado após notificação; (b) violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável; ou (c) risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.
13.2. Qualquer das partes poderá rescindir a assinatura por descumprimento contratual não sanado no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.
13.3. Encerrada a assinatura, o acesso será desativado e os Dados do CLIENTE poderão ser eliminados pela GAP BI, observado o Anexo I (DPA) e a legislação aplicável. A GAP BI não disponibiliza a exportação dos Dados do CLIENTE após o encerramento.
14.1. Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiver acesso em razão desta relação, utilizando-as apenas para os fins destes Termos, salvo obrigação legal de divulgação.
15.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a LGPD e é regido pelo Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integra estes Termos.
15.2. A GAP BI mantém Encarregado (DPO) pelo tratamento de dados pessoais, cujo contato é: Gabriel Kohler —lgpd@gapbi.com.br.
16.1. A GAP BI poderá alterar estes Termos, comunicando o CLIENTE por meio da Plataforma ou por e-mail. As alterações passam a vigorar na data indicada. O uso continuado da Plataforma após a vigência implica concordância; em caso de discordância, o CLIENTE poderá encerrar a assinatura na forma da Cláusula 13.
17.1. Força maior. Nenhuma parte responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior.
17.2. Cessão. O CLIENTE não poderá ceder estes Termos sem anuência prévia da GAP BI.
17.3. Comunicações. As comunicações serão feitas pelos canais informados no cadastro e por meio da Plataforma.
17.4. Independência das cláusulas. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
17.5. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Brusque/SC para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
18.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a relação de assinatura entre a GAP BI e o CLIENTE, permanecendo em vigor, após o encerramento, as cláusulas que por sua natureza devam subsistir (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro).
Parte integrante dos Termos de Uso e Condições de Assinatura da GAP BI.
A1.1. Aplicam-se as definições da LGPD. Para os fins deste Anexo, no tratamento dos dados pessoais contidos nos Dados do CLIENTE:
(a) o CLIENTE atua como CONTROLADOR, a quem competem as decisões sobre o tratamento; e
(b) a GAP BI atua como OPERADORA, realizando o tratamento em nome e segundo as instruções do CLIENTE.
A2.1. A GAP BI tratará os dados pessoais exclusivamente para prestar os serviços da Plataforma, conforme as instruções do CLIENTE materializadas na contratação e na utilização da Plataforma, e não para finalidades próprias diversas.
A2.2. Natureza e finalidade do tratamento: processamento e análise de dados de vendas para geração de indicadores e relatórios de business intelligence. Categorias de titulares e de dados: as constantes dos Dados do CLIENTE conectados à Plataforma (por exemplo, dados de identificação e de pedidos de clientes finais do CLIENTE).
A3.1. A GAP BI compromete-se a: (a) tratar os dados apenas conforme as instruções do CLIENTE e a legislação; (b) manter registro das operações de tratamento que realizar; (c) assegurar que pessoas autorizadas ao tratamento estejam sujeitas a dever de confidencialidade; (d) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas; e (e) auxiliar o CLIENTE, na medida do razoável, no atendimento a solicitações de titulares e a requisições da ANPD.
A4.1. O CLIENTE autoriza a GAP BI a contratar suboperadores (por exemplo, provedores de infraestrutura em nuvem) para a prestação dos serviços, cabendo à GAP BI impor-lhes obrigações de proteção de dados compatíveis com este Anexo. A relação de suboperadores poderá ser disponibilizada mediante solicitação.
A5.1. A GAP BI adota medidas de segurança destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, incluindo, quando aplicável, criptografia em trânsito e em repouso e controles de acesso.
A6.1. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a GAP BI comunicará o CLIENTE em prazo razoável, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência, fornecendo as informações disponíveis para que o CLIENTE cumpra seus deveres perante a ANPD e os titulares.
A7.1. A GAP BI auxiliará o CLIENTE, na medida técnica e razoável, a atender às solicitações de titulares relativas a acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e demais direitos previstos na LGPD.
A8.1. Caso o tratamento envolva transferência internacional de dados (por exemplo, uso de infraestrutura de nuvem sediada no exterior), a GAP BI observará as hipóteses e garantias exigidas pela LGPD.
A9.1. Encerrado o tratamento, a GAP BI eliminará os dados pessoais, ressalvada a guarda exigida por obrigação legal ou regulatória. O disposto neste item não afasta os direitos dos titulares perante o CLIENTE, na qualidade de CONTROLADOR, nos termos da LGPD.
A10.1. O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da GAP BI pode ser contatado em: Gabriel Kohler —lgpd@gapbi.com.br.
